Atribuições
- Administrador da Insolvência
- Administrador Judicial Provisório
- Fiduciário
Funções cometidas no âmbito do Processo de Insolvência e da Recuperação de Empresas, Processo Especial de Revitalização (PER) e Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP).
Vendas na modalidade de leilão eletrónico, negociação particular, proposta em carta fechada e/ou outras previstas na lei.
Imparcialidade e idoneidade na receção e apreciação das propostas. Garantia de aquisição livre de ónus e encargos.
Formalização de propostas de forma simples, prática e intuitiva. Rapidez no processo de adjudicação e formalização da transmissão dos bens.
Isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) na aquisição de imóveis em processos de insolvência de pessoa colectiva.
Credores
Salvaguardar os interesses dos credores através da maximização da massa insolvente e a recuperação dos seus créditos.
Investidores
Divulgação das vendas para captação do maior número de potenciais interessados e proponentes.